Aprovada urgência para projeto que compensa estados por perdas com a Lei Kandir
06/12/2017 - 16:35
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 292 votos, o regime de urgência para o Projeto de Lei 8132/17, ao qual está apensado o PL 8965/17, do Poder Executivo, que libera R$ 1,9 bilhão aos estados e municípios a títulos de fomento das exportações. Esse fomento é uma espécie de compensação pela desoneração de tributos nas exportações, principalmente o ICMS.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli