Proposta obriga imobiliária a emitir quitação mensal de débitos a locadores e locatários
Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga imobiliárias a oferecer mensalmente certidões de quitação de débitos a locadores, locatários e condôminos.
“Consideramos importante obrigar administradoras de imóveis, que intermedeiam contratos de locação, a dar quitação mensal, sem prejuízo da declaração anual, a fim de resguardar interesses legítimos de condôminos e locatários de imóveis’, diz o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), autor do Projeto de Lei 8013/17.
O texto altera a Lei 12.007/09, que estabeleceu para as empresas prestadoras de serviços, públicos e privados, a obrigatoriedade de emitir e enviar a seus consumidores a declaração de quitação anual de débitos.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.