Projeto atualiza indexador de multas por crimes contra a ordem econômica
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3050/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que altera o parâmetro utilizado para estabelecer o valor do dia-multa nos crimes contra a ordem econômica. O projeto substitui o extinto Bônus do Tesouro Nacional (BTN), previsto na Lei 8.137/90, pelo salário mínimo.
Rubens Bueno afirma que a extinção do BTN, em 1991, criou uma discussão jurídica sobre a aplicação de multas previstas na lei.
“Tendo em vista a insegurança jurídica que cerca a matéria, é necessária a atualização legal do parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária. Para manter a harmonia sistêmica criada pelo Código Penal, opta-se por adotar a mesma fórmula de determinação do valor pecuniário do dia-multa adotado para os casos gerais”, afirmou Bueno.
A proposta estipula que o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
Substituição de pena
A mesma lei prevê que a pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa no valor de 200 mil até 5 milhões de BTNs para os crimes contra a ordem econômica; e de 50 mil até 1 milhão de BTNs para os crimes contra as relações de consumo.
O projeto troca BTN por dia-multa, mantendo os mesmos números acima.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.