Comissão aprova proposta que torna inadimplentes municípios que não oferecerem ensino de história e de cultura afro-brasileira
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna inadimplemente, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/00), municípios que não exigirem o ensino de história e de cultura afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio. Com isso, os municípios cujas escolas não incluírem esses conteúdos nos currículos ficarão impedidos de fazer convênios com o governo federal e de receber recursos de transferências voluntárias.
A medida está previsa no Projeto de Lei 2444/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres. Atualmente, a Lei 10.639/03 já prevê a obrigatoriedade, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, do ensino sobre história e cultura afro-brasileira.
O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), defendeu a aprovação da proposta. “O conteúdo do projeto contribui para eliminar o racismo nas instituições públicas e privadas”, disse.
Entre os conteúdos a serem abordados está o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.