Projeto prevê divulgação de valores arrecadados com inscrições em concursos

03/07/2017 - 14:52  

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, dos estados e dos municípios do valor total arrecadado com inscrições em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

A obrigatoriedade abrangeria a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados e dos municípios. A medida está prevista no Projeto de Lei 4124/15, do ex-deputado Marcelo Belinati.

Segundo o texto, o órgão da administração interessado na abertura do concurso deverá divulgar o valor arrecadado em dois momentos. Primeiramente, junto à publicação do total de inscritos e depois na nomeação dos aprovados, na forma de prestação de contas da movimentação financeira do exame.

Punição
Se houver saldo do valor arrecadado com inscrições, o órgão deverá especificar a destinação da quantia, indicando o banco onde estiver depositada se for o caso. Por fim, o projeto de lei estabelece que o descumprimento da regra levará à anulação dos atos praticados e à punição da autoridade responsável.

Ao apresentar o projeto, Marcelo Belinati defendeu a transparência da arrecadação com taxas de inscrição que muitas vezes são superiores a R$ 80. “A Constituição Federal preconiza a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência dos atos administrativos”, justificou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo