Comissão rejeita compra de veículo novo com isenção de IPI no caso de extravio de bem retido

28/08/2017 - 15:49  

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 7648/17, que permite a aquisição de veículo novo com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de extravio ou perda de veículo retido, como resultado de medida administrativa aplicada por agente da autoridade de trânsito.

De acordo com a proposta, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), para que a isenção seja válida, as seguintes condições teriam de ser preenchidas: verificação de culpa da Administração ou de seu contratado; transcurso de um ano após o pagamento de multas, taxas e despesas de remoção, sem que o veículo tenha sido restituído; e aquisição de veículo de mesma marca ou modelo que o recolhido.

O parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), foi contrário ao projeto. Segundo ele, a determinação da culpa da Administração ensejaria à apuração judicial, “o que não representaria ganho em termos de celeridade para o proprietário”. Para ele, não há vantagem considerável ao proprietário do veículo extraviado.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara haje
Edição - Roberto Seabra