Proposta dificulta mudanças nas regras da Zona Franca de Manaus
12/02/2016 - 13:20
Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna mais difícil modificar as regras que disciplinam o funcionamento da Zona Franca de Manaus. A Proposta de Emenda à Constituição 114/15 foi apresentada pelo deputado Hissa Abrahão (PPS-AM).
O texto determina que qualquer alteração nas características do regime fiscal adotado na Zona Franca de Manaus só poder ser feita por projeto de lei complementar, cuja aprovação exige quórum qualificado – 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado. Atualmente, essas alterações podem ser feitas por projeto de lei ordinária, que depende de maioria simples.
A PEC altera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
“É necessário dar maior segurança jurídica às normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus, considerando-se que a experiência tem mostrado muitas tentativas de medidas casuísticas para alterar as normas e regulamentos do Polo Industrial de Manaus”, disse o deputado Abrahão.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo
