Projeto susta portaria que atualiza taxas de fiscalização de empresas de segurança privada

05/06/2017 - 14:00  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 227/15, que susta portaria interministerial (703/15) que atualizou a tabela de valores das taxas de fiscalização de uma série de empresas e serviços relativos à segurança privada; armas e munições; e transporte de valores.

Para o autor da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a portaria “exorbitou de seu poder regulamentar ao não fazer a previsão de qual seria o índice de atualização monetária a ser utilizado na revisão dos valores das taxas, bem como ao não fazer referência ao período considerado para efeito de atualização monetária”.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depoi, será votado pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo