Plenário mantém na pauta MP que amplia possibilidades de repasse do Funpen
17/05/2017 - 19:34 • Atualizado em 17/05/2017 - 19:40
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 261 votos a 5, o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 755/16, que inclui novos casos de repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio.
O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), defendeu a retirada de pauta da MP. Para Braga, o texto abre brecha para a privatização das instituições prisionais do País.
“Fica autorizada a transferência de recursos à organização da sociedade civil que administre instituição prisional. E o que é isso? É a privatização das unidades prisionais”, concluiu Braga. Segundo ele, essa medida leva a “mercantilização da liberdade e da vida”.
Aplicação dos recursos
Também do Psol, o deputado Ivan Valente (SP) observou que os recursos do Funpen vinham sendo mal-empregados. “Há desvio de finalidade. Todo o dinheiro repassado foi para outra finalidade que não melhorar as condições carcerárias”, disse.
O Funpen, criado pela Lei Complementar 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça.
Segundo o projeto de lei de conversão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), será proibido contingenciar recursos do Funpen, com repasses mínimos nos próximos três anos: até 75% em 2017, até 45% em 2018, até 25% até 2019 e de 40% nos anos seguintes (a MP original previa 10% do total).
A MP determina ainda que caberá ao Executivo federal estabelecer critérios para a transferência e condições mínimas de habilitação de estados e municípios.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli