Proposta incentiva a adoção da justiça restaurativa
O Projeto de Lei 6177/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), estimula o desenvolvimento de programas de justiça restaurativa como alternativa à prisão convencional. Nessa modalidade de resolução de conflitos judiciais, vítima e infrator participam de encontros coordenados por facilitadores para corrigir o problema sofrido de forma consensual.
Outra medida sugerida como alternativa à reclusão é a previsão de o Judiciário adotar o modelo de monitoramento psicossocial do infrator. Para isso, o Judiciário deverá criar varas especializadas em penas alternativas e centrais de acompanhamento de infratores com penas alternativas.
Regime mulheres
O texto estabelece ainda um regime especial para mulheres presas no qual as detentas terão a possibilidade de ficar em penitenciárias próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando as responsabilidades maternas. A proposta também permite a suspensão da detenção para a presa poder tomar providências em relação a seus filhos.
O exame médico de mulheres presas deve determinar, pelo projeto, o histórico de saúde reprodutiva e a presença de doenças sexualmente transmissíveis, por exemplo. A proposta sugere ainda a adoção de escâneres para substituir revistas “íntimas e corporais invasivas”.
O projeto prevê ainda vários pontos de atenção especial para presas grávidas ou em período de amamentação, como proibição de solitária e vedação da falta de contato com a família.
Pela proposta, a mulher presa que relatar abuso deverá receber proteção, apoio e aconselhamento imediato e a denúncia deverá ser investigada, com respeito à confidencialidade.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai para o Plenário.