Projeto acaba com prisão de militar condenado em sentença recorrível
17/02/2017 - 19:01
O deputado Cabo Sabino (PR-CE) apresentou projeto de lei (PL 5111/16) que acaba com a prisão de militar condenado em sentença recorrível, ou seja, quando ainda cabe recurso.
A proposta altera o Código de Processo Penal Militar (CPPM - Decreto-lei 1.002/69), que possui um dispositivo prevendo a prisão de réu após julgamento que pode ser revisto.
O deputado explica que o objetivo do projeto é adequar o processo penal militar, que tem quase 50 anos, à Lei 12.403/11, que modificou o Código de Processo Penal (CPP, Decreto-lei 3.689/41).
A lei estabelece, entre outros pontos, que a prisão só pode ocorrer em flagrante delito ou em decorrência de sentença que não admite mais recurso (transitada em julgado). Ou ainda durante o processo, mas em virtude de prisão temporária ou preventiva.
Divergência
Para Cabo Sabino, a prisão imediata de militar após julgamento que ainda pode ser revisto está em desacordo com a lei e a Constituição. Sabino lembra que a parte do CPP que foi modificada pela Lei 12.403/11 tinha redação semelhante ao dispositivo do CPPM que ele pretende revogar.
“Não há uma justificativa plausível para manter-se o dispositivo, deixando de promover a necessária adaptação do CPPM ao espírito de defesa das garantias e liberdades individuais e coletivas, presente no texto constitucional em vigor”, disse.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes