Projeto responsabiliza Inmetro por fiscalização de instrumentos de medição do Uber
A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui, entre as competências do Inmetro, a fiscalização de instrumentos de medição para cobrança utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte de passageiros, como a plataforma Uber. A medida está prevista no Projeto de Lei 5565/16, do ex-deputado Washington Reis, que altera a Lei 9.933/99, que trata das competências do Inmetro.
Washington Reis defende o acompanhamento legislativo dos avanços tecnológicos. “Consideramos a necessidade de aferimento e fiscalização de todos os equipamentos e meios de medição, especialmente os relacionados ao comércio e ao consumo”, afirma Reis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.