PEC fixa em 10% o percentual de emendas parlamentares destinadas à segurança pública
16/12/2016 - 10:11
A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura a execução de 10% das emendas individuais de parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária para financiamento de ações de segurança pública. O percentual está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 256/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Atualmente, a Constituição estabelece que as emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na proposta, sendo que a metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A PEC acrescenta ao texto a obrigatoriedade de destinar 10% das emendas à segurança.
Cabo Sabino argumenta que a segurança pública é um problema fundamental no Brasil e que, portanto, precisa de mais investimentos. “A criminalidade é um dos temas que mais afligem o brasileiro. O País registra estatísticas de homicídios comparáveis a nações em guerra, a violência se espalha entre jovens e pelo interior do território. O governo federal acaba por manter certa distância do tema, uma vez que, por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados”, observa o parlamentar.
Tramitação
A PEC será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e, então, votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
