Projeto permite que empresário em recuperação judicial parcele débitos em 180 vezes
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5146/16, que permite ao empresário que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera a Lei 10.522/02, que hoje permite o parcelamento em 84 vezes para as empresas em recuperação judicial.
“O parcelamento em meras 84 parcelas mensais é completamente incompatível com a realidade econômica de uma situação de crise”, afirma Bezerra.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.