Lojas poderão ser obrigadas a divulgar em cartaz carga tributária sobre produtos
O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem em local visível o valor dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou serviços à venda.
Atualmente, as empresas já são obrigadas a informar na nota fiscal a carga tributária sobre os produtos e serviços. Essa exigência está prevista na Lei 12.741/12.
A norma em vigor faculta a apresentação da mesma informação em cartazes, banners ou outro meio (inclusive eletrônico), dentro das lojas. Vital do Rêgo defende que essa divulgação também seja obrigatória.
“Hoje o comerciante só é obrigado a informar o modo como impostos influem na formação de preços no documento fiscal, ou seja, após a compra. Somos da opinião que essa informação deve também ser obrigatória em momento anterior à aquisição do produto ou serviço”, afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.