Projeto de Goulart autoriza dispensa de licitação para box em Ceasa
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4135/15) do deputado Goulart (PSD-SP) que autoriza a dispensa de licitação na concessão dos boxes das centrais estaduais de abastecimento agroalimentar (as Ceasas).
O texto altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O projeto determina ainda que as concessões dos boxes terão prazo de vigência indeterminado.
Segundo Goulart, o objetivo da mudança é dar segurança jurídica para os atuais ocupantes dos boxes das Ceasas, que hoje estão amparado por regras anteriores à Lei de Licitações e à Lei 8.987/95, que regulamentou as concessões públicas para a iniciativa privada.
Ele explica que a falta de normas específicas inibe o investimento dos feirantes em melhorias nos estabelecimentos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.