Projeto permite a micro e pequenas empresas com pendência fiscal participar de licitação
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 269/16, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite à micro e pequena com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não tiver saído decisão judicial contra a empresa.
A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal para participar de licitação.
Segundo Heinze, não é razoável punir esses contribuintes ao combater judicialmente atos administrativos que consideram ilegais. “Defendemos apenas que a micro e a pequena empresa possam participar do processo, com o objetivo de auxiliar sua recuperação financeira de forma mais célere.”
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (também no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário.