Projeto de Paulo Magalhães prevê multa para bancos que descumprirem acordos judiciais

28/03/2016 - 19:43  

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que estabelece multa de 30%, apurada sobre o valor da transação, para os bancos que descumprirem acordos ou contratos homologados pela Justiça. A medida, que abrange todas as instituições financeiras, está prevista no Projeto de Lei 4297/16, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Conforme o parlamentar, o objetivo é garantir o cumprimento de acordos firmados entre bancos e seus clientes, “muitas vezes a parte mais frágil”. Magalhães observa que, na maioria dos casos, o cliente não tem a oportunidade de discutir as condições de negociação, como prazos e as multas, o que já desequilibra a relação entre as partes nesses contratos.

Atualmente, a lei que rege o sistema financeiro nacional (4.595/64) prevê penalidades para as instituições financeiras que descumprirem as regras legais, no entanto não trata do descumprimento dos acordos pactuados e homologados em juízo.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira