Projeto obriga divulgação em jornais de leilão para venda de imóveis públicos

26/10/2015 - 11:43  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1972/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que obriga os órgãos públicos federais que realizam leilões de imóveis a divulgarem a licitação em jornais regionais e locais, além de colocarem placas e outdoors nos imóveis que serão alienados.

O objetivo do projeto, segundo Goulart, é ampliar a visibilidade dos leilões para a população. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

O texto determina ainda que a não divulgação do leilão sujeitará o gestor público responsável pela organização do certame, e seus superiores, às sanções contidas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O dispositivo prevê punições como perda de direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento por danos e proibição de contratar com o poder público.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker