Projeto obriga concessionárias públicas a recolher contribuição previdenciária e FGTS
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que garante o cumprimento das obrigações trabalhistas de empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em relação a seus empregados (PL 261/15).
A proposta, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), torna explícita na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de recolher contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A proposta acrescenta nas duas leis dispositivos prevendo a caducidade da concessão caso o recolhimento desses encargos atrase mais de três meses. O projeto também prevê a retenção, pela administração, de valores para quitação dos encargos trabalhistas devidos pela concessionária.
“É inadmissível que o poder público permita que tal situação ocorra com empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos”, afirmou Bueno. Segundo ele, muitos trabalhadores têm sido prejudicados por empresas que não recolhem as contribuições.
O parlamentar reapresentou proposta idêntica do ex-deputado Stepan Nercessian (PL 7518), que foi arquivada em razão do final da legislatura passada.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.