Projeto autoriza Executivo a desapropriar imóvel de município mineiro

29/10/2015 - 10:21  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2461/15, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), imóvel pertencente ao município de Ilicínea (MG), denominado Fazenda Congonhas de Baixo. Segundo o governo, o imóvel é necessário à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG.

O projeto visa cumprir o Decreto-Lei 3.365/41, que demanda a existência de lei autorizativa no caso de desapropriação pela União de bens do domínio dos estados, Distrito Federal ou municípios.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker