Projeto autoriza Executivo a desapropriar área em município mineiro

29/10/2015 - 11:42  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2460/15, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), área pública pertencente ao município de Carmo do Rio Claro (MG). Segundo o governo, a área é necessária à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG, no distrito de Itaci, em lugar denominado Barreiro.

Conforme a justificativa do Executivo, o projeto visa cumprir o Decreto-Lei 3.365/41, que demanda a existência de lei autorizativa no caso de desapropriação pela União de bens do domínio dos estados, Distrito Federal ou municípios.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker