Finanças transfere junta comercial do DF da esfera federal para o governo local

08/01/2016 - 10:21  

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transfere a subordinação administrativa da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) do âmbito federal para o governo do DF. A medida está prevista no Projeto de Lei 2828/08, do Poder Executivo.

O projeto estabelece também que o presidente, o vice-presidente e o secretário-geral da Junta serão nomeados, em comissão, por seu governador, “dentre os membros do colégio de vogais”. As procuradorias serão compostas de um ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador designado pelo governador. Essa proposta tramita apensada ao PL 4717/04, da Comissão de Legislação Participativa (CLP).

A comissão acatou parecer do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que recomendou a aprovação da proposta que tramita em conjunto, porque seu texto inclui regras de transição “indispensáveis à concretização dos propósitos da nova lei”.

Exposição de motivos
Rodrigo Martins embasa sua decisão na exposição de motivos encaminhada pelo governo federal. Segundo a justificativa, a apropriação de receitas (serviços, taxas e multas) pelo Tesouro Nacional ficará automaticamente transferida para a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal e, em contrapartida, as atividades de manutenção da JCDF passarão a ser de responsabilidade do Governo do Distrito Federal.

“Como o serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da junta é deficitário, a aprovação da medida trará a desoneração de gastos da União”, disse o deputado.

Tramitação
Os projetos, que tramitam em regime de prioridade, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, as propostas seguem para a análise do Plenário.

Reportagem – Vinícius Cassela
Edição - Adriana Resende