Projeto estabelece padrão nacional de uniformes para presidiários
19/10/2015 - 15:55
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 803/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga todos os estabelecimentos penais do País a providenciar uniformes para seus presos. O projeto acrescenta dispositivos à Lei de Execução Penal (7.210/84).
Pela proposta, o uniforme padrão será nacional e obrigatório para todos presos, mesmo durante transferências entre instituições e outros compromissos do preso fora dos estabelecimentos penais. O modelo de uniforme padrão será definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O autor argumenta que, apesar de os estabelecimentos penais obrigarem o uso de uniformes pelos presos, a regra não está prevista na lei de Execução Penal nem existe um modelo nacional padrão. "É uma regra necessária para melhoria do sistema penitenciário brasileiro", avalia o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Adriana Resende
