Comissão rejeita obrigação de área de descanso em rodovia com pedágio
22/09/2015 - 15:51
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o projeto que obriga os editais de licitação de rodovias federais a conterem cláusula para construção de áreas de descanso nas proximidades das praças de pedágio, com banheiros públicos e estacionamento (PL 709/15).
Como foi rejeitada na única comissão de mérito que a analisaria, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para análise do texto no Plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do deputado Alan Rick (PRB-AC). O texto altera a Lei 10.233/01, que criou as agências de transportes terrestres (ANTT) e aquaviários (Antaq).
Previsão legal
A rejeição foi pedida pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ele argumentou que a Lei dos Caminhoneiros (13.103/15), que entrou em vigor em março, já prevê a construção, pelos concessionários, de pontos de parada de espera e descanso. A norma também prevê a criação de linhas de crédito específicas para apoio à implantação dos pontos de paradas.
“Em razão da existência de norma legal dirigida ao tema, me parece não fazer sentido dar seguimento ao projeto de lei, a despeito da boa intenção do autor”, disse Gonzaga Patriota.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
