Câmara rejeita Procon obrigatório em aeroportos, shoppings e supermercados
29/07/2015 - 15:09
O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), defendeu a rejeição da proposta. Ele explicou que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a organização e o funcionamento desses órgãos, bem como destinar os recursos orçamentários, financeiros e humanos necessários à execução de seus serviços.
“Não é lícito exigir que a União instale unidades dos serviços de proteção ao consumidor nos locais pretendidos pela proposição”, afirmou o parlamentar. Maranhão também observou que, mesmo se for aprovada, a medida seria inviável devido ao grande número de estabelecimentos comerciais existentes no Brasil.
Convênios
Conforme o projeto, os municípios poderão estabelecer convênios com a Procuradoria Geral de Justiça, possibilitando que a Junta Recursal do Ministério Público atue como órgão revisor dos processos administrativos julgados pelos Procons municipais.
No entanto, o relator destacou que os municípios já firmam convênios com as Procuradorias Gerais de Justiça, o que tornaria a medida desnecessária.
Arquivamento
Como a proposta tem caráter conclusivo e já havia sido rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a outra que lhe analisou o mérito, ela é considerada rejeitada pela Câmara e será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo
