Comissão aprova acordo trabalhista com Mauritânia
22/06/2015 - 15:55
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na última quarta feira (17) a Mensagem 385/14, do Poder Executivo, que trata do acordo entre o Brasil e a Mauritânia sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico. O acordo, que permanecerá em vigor por tempo indeterminado, foi celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
O documento autoriza os dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo, técnico e militar de cada uma das partes, designados para exercer missão oficial, a exercer atividade remunerada no território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Pelo texto, serão considerados dependentes: o cônjuge; os filhos solteiros menores de 21 anos; os filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecida por cada Estado; e os filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.
Conforme o acordo, a solicitação de trabalho deverá ser apresentada por escrito e por via diplomática ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra parte, incluir informações que comprovem a condição de dependente do beneficiário e uma breve exposição sobre a atividade remunerada a ser desempenhada.
A autorização para o trabalho remunerado terminará quando cessar a condição de dependente. Além disso, a autorização não concederá ao dependente o direito de continuar a trabalhar ou residir no território do Estado após o término da missão do diplomata. Ainda segundo o texto, o acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.
O acordo diz ainda que os dependentes estarão sujeitos ao pagamento, no território do Estado onde for concedida a autorização, de todos os impostos relativos à renda.
O parecer do relator, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), foi favorável à proposta. Segundo ele, o acordo se assemelha aos assinados pelo Brasil com mais de 30 países ao longo das últimas duas décadas e “reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional”.
Tramitação
Transformado no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 125/15, o acordo será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger
