Comissão aprova seis opções de datas de vencimento para concessionárias federais

29/05/2015 - 18:00  

ARTE SECOM

Ricardo Izar considerou a exclusão das concessionárias federais uma quebra de isonomia no tratamento aos usuários de serviços públicos, pois hoje essa exigência se aplica apenas aos serviços publicos dos estados e do DF.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 6395/13, do deputado Fábio Reis (PMDB-SE), que obriga concessionárias federais e permissionárias que exploram serviços públicos (telefonia, água, luz, esgoto) a oferecer ao usuário final no mínimo seis opções de datas para vencimento da fatura.

Hoje, essa exigência se aplica apenas às concessionárias de serviços públicos dos estados e Distrito Federal.

Relator na comissão, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) defendeu a proposta justamente por considerar a exclusão das concessionárias federais uma quebra de isonomia no tratamento aos usuários de serviços públicos.

O deputado rejeitou o projeto apensado PL 6874-13, que permitia ao consumidor dos serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica e gás natural quitar as faturas mensal ou trimestralmente.

De acordo com Ricardo Izar, essa medida implicaria reequilíbrio econômico dos contratos de concessão com impactos no aumento de tarifas, além de configurar intervenção “excessiva” do Estado na economia.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo