Comissão aprova acordo tributário entre cidades do Amapá e da Guiana
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (26), acordo assinado entre os governos do Brasil e da França, que isenta de tributos os bens de subsistência que transitarem entre os municípios fronteiriços de Oiapoque (pelo lado brasileiro) e St. Georges de l´Oyapock (no lado francês, na Guiana). As duas cidades são separadas pelo rio Oiapoque.
O acordo está previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 52/15. A proposta recebeu parecer favorável da relatora na CCJ, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
O acordo cria o Regime Especial Transfronteiriço. O regime determina que itens como alimentos, calçados, periódicos jornalísticos e produtos alimentícios e de higiene não pagarão taxas ou impostos de importação e exportação quando trafegarem entre as duas cidades.
A isenção abarca apenas os produtos destinados à utilização individual e familiar, em quantidades compatíveis com o consumo cotidiano. Produtos destinados ao comércio continuam taxados segundo as regras tributárias da cada lado da fronteira.
A desoneração tributária só valerá para os produtos transportados pessoalmente pelo residente beneficiário. Os moradores deverão ter em mãos a fatura comercial ou nota fiscal emitida pelo estabelecimento onde a compra foi efetuada.
Tramitação
O PDC 52/15 tramita em regime de urgência e será analisado agora pelo Plenário da Câmara.