Plenário aprova projeto que regulamenta mandado de injunção
Da Agência Câmara - 24/03/2015 - 21:16
Assista ao vivo à sessão do Plenário.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6128/09, que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A matéria será enviada ao Senado.
O mandado de injunção é um mecanismo previsto na Constituição a ser usado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
No momento, está em debate o Projeto de Lei 719/15, do deputado William Woo (PV-SP), que prorroga o prazo para a apresentação de projetos por empresas para contarem com os incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).