Plenário rejeita recurso para analisar PEC paralela sobre comércio eletrônico
O Plenário rejeitou o primeiro recurso do deputado Fernando Francischini (SD-PR), que questionava a recusa da Presidência de apensar a PEC 282/13 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
A diferença entre o texto da PEC do Senado e essa outra, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), é a determinação de que, nas aquisições de órgão público da administração direta ou indireta da União, dos estados ou dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, deverá ser adotada a alíquota interna do estado de origem e caberá a este o imposto correspondente.
Transição para o destino
De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), para a PEC 197/12, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.