Sentenças deverão informar tempo de prisão cautelar de condenado
Deputado quer evitar que condenado fique preso além do tempo determinado pelo juiz.
14/11/2013 - 14:52
O Projeto de Lei 6673/13, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a sentença condenatória indique o período no qual o acusado ficou preso provisoriamente. Atualmente, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), as sentenças contêm os nomes das partes, um pequeno resumo da acusação e da defesa, os artigos de lei aplicados, entre outros, mas nenhuma referência ao tempo de prisão provisória.
Pela proposta, de autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), o tempo de cumprimento da pena poderá ser comprovado por confissão, documentos e testemunhas.
De acordo com Pereira, há milhares de acusados que ficaram presos provisoriamente e, quando condenados, por falta de um controle do tempo de prisão cautelar, não tiveram esse tempo descontado da pena principal e acabaram ficando presos muito além do tempo da condenação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
