Mulher vítima de violência doméstica pode ser atendida por servidor treinado
O atendimento nas delegacias às mulheres suspeitas de serem vítimas de violência doméstica pode ser obrigatoriamente feito por servidor habilitado, sendo que preferencialmente do sexo feminino. A medida está prevista no Projeto de Lei 6773/13, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
A proposta muda a Lei Maria da Penha (11.340/06) para garantir que os servidores de delegacias façam cursos específicos para o atendimento a essas mulheres.
“Na prática, essa tão singela alteração administrativa pode significar a não revitimização, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas pelos policiais quando tentam registrar a ocorrência”, argumentou a deputada.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.