Projeto determina regulação para tipos de ocorrência mineral
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6515/13, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que determina que o órgão responsável pela regulação e fiscalização das atividades relativas ao setor mineral no País – hoje, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – determine, para todas as áreas de prática de garimpagem no Brasil, os tipos de ocorrência em que será permitida a atividade garimpeira.
O texto altera a Lei 7.805/89, que trata da atividade de garimpagem. Segundo a autora da proposta, hoje a legislação proíbe, em alguns casos, o garimpeiro de explorar depósitos de algumas substâncias minerais garimpáveis quando sua ocorrência se dá em filões (porção do mineral procurado em rochas duras), coisa que é muito comum na Amazônia.
“Um caso típico dessa restrição é o de uma Cooperativa de Garimpeiros de Vila Nova, no Amapá, que, ironicamente, tem a Permissão de Lavra Garimpeira [emitido pelo DNPM], mas não pode explorar porque o minério garimpável tem ocorrência em filão, encontrando-se a 35 metros de profundidade”, destaca Dalva.
“Já os garimpeiros de Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Norte, por exemplo, podem explorar pedras preciosas e outras substâncias minerais garimpáveis em filões e em profundidade”, complementa.
Plano de aproveitamento
A ideia da deputada é, portanto, que o órgão regulador determine os tipos de ocorrência em que será permitida a atividade garimpeira para todas as áreas de prática de garimpagem no País.
Ainda segundo o projeto, quando os depósitos garimpáveis não ocorrerem em áreas de aluvião (depósito de cascalho, areia e argila que se forma junto às margens ou à foz dos rios, proveniente do trabalho de erosão), eluvião (depósito de material resultante da desintegração de rochas) e coluvião (solo das encostas dos morros formado por detritos provindos dos altos), será exigido um Plano de Aproveitamento Econômico do jazimento. Hoje a legislação não traz nenhum dispositivo nesse sentido.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas Comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.