Projeto obriga concessionárias a oferecerem opções para vencimento da conta

14/02/2014 - 17:51  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6395/13, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que obriga concessionárias federais e permissionárias que exploram serviços públicos (telefonia, água, luz, esgoto) a oferecerem ao usuário final no mínimo seis opções de datas para vencimento da fatura.

Essa regra já vale para as concessionárias estaduais, municipais e do Distrito Federal, mas o projeto amplia para permissionárias e para as concessionárias da União.

“Com esta alteração, o usuário terá opção de escolher a melhor data para seus débitos para todos os serviços públicos prestados mediante concessão e permissão, não importa qual seja o ente titular do serviço”, argumentou o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo