CCJ admite PEC que autoriza Defensoria Pública da União a pedir federalização de investigações
06/06/2014 - 17:01
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira a admissibilidade de proposta que autoriza o chefe da Defensoria Pública da União (DPU) a ingressar com ações pedindo a inconstitucionalidade de leis (ADIs) e também a solicitar federalização de crimes, medida que transfere para o governo federal a apuração de crimes contra direitos humanos.
Hoje, apenas o procurador-geral da República pode pedir a federalização, em caso de grave violação de direitos humanos. Já no caso das ADIs, o rol de autoridades é maior, mas não incluía a DPU.
O texto aprovado pela CCJ é o parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB) à Proposta de Emenda à Constituição 350/13, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). O texto original permitia que os ministros da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos também fossem autorizados para pedir a federalização, mas essas duas autoridades foram retiradas da PEC por Luiz Couto. Couto disse que acatou a sugestão de outros deputados.
A federalização foi incluída na Constituição na reforma do Judiciário, em 2004. Nesses dez anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu cinco pedidos de mudança de competência, mas só autorizou um. Em 2010, o STJ mandou para a Justiça Federal o julgamento do assassinato do advogado e vereador Manoel Bezerra de Mattos, morto no ano anterior por grupos de extermínio que atuam na divisa entre Pernambuco e Paraíba.
Tramitação
A proposta agora será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário, onde precisará da aprovação de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
