Agricultura aprova indenização para locais com linhas de transmissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece indenização de, no mínimo, 20% do valor do terreno utilizado, no caso de desapropriação de terras para implantação de redes de transmissão ou de distribuição de energia elétrica. O texto inclui a regra na lei sobre concessões e permissões de serviços públicos (9.074/95).
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Giacobo (PR-PR), ao Projeto de Lei 4092/12, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
O substitutivo acrescentou à proposta original a obrigação de o valor atualizado da terra nua (sem benfeitorias) ser obtido por avaliações de engenheiros com anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) estadual. O engenheiro deverá ser contratado pelo Poder Público com custo pago pela concessionária de energia elétrica.
Segundo Giacobo, a mudança foi feita para definir o critério de avaliação do valor a ser indenizado.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá dar ciência aos atingidos pela obra para que o terreno possa ser considerado de utilidade pública.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.