Transportes aprova isenção de pedágio para morador do município da cobrança
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (7) proposta que isenta do pagamento de pedágio o condutor que more ou trabalhe no mesmo município onde ocorre a cobrança da tarifa. Pelo Projeto de Lei 2858/11, do deputado Bohn Gass (PT-RS), os contratos de concessão poderão ser revisados para garantir a adaptação da empresa concessionária à isenção, com a preservação do seu equilíbrio econômico e financeiro.
De acordo com o relator, deputado Jaime Martins (PSD-MG), a cobrança de pedágio do tráfego municipal “representa entrave importante para o desenvolvimento de atividades pessoais e empresariais no local afetado”.
O relator optou por rejeitar o PL 4169/12, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), de mesmo teor e apensado ao PL 2858/11. Martins ressaltou que a proposta de Paulo Pimenta altera a Lei 9.277/96, que autoriza a União a delegar a administração de portos e rodovias a estados e municípios, enquanto a de Bohn Gass altera a Lei de Concessões (8.987/95). Para o relator, esta medida é mais apropriada “em vista de se pretender que a gratuidade tenha lugar não apenas nas rodovias delegadas”, mas em todas as estradas federais.
Tramitação
A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.