Proposta que modifica a Lei Maria da Penha pode ser inconstitucional, diz CNJ
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ana Maria Amarante Brito apontou, nesta quinta-feira (10), possíveis inconstitucionalidades no Projeto de Lei (PL) 4501/12, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Ela participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados sobre a proposta.
Um dos pontos inconstitucionais seria o artigo que prevê a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher para as causas de alimentos, guarda dos filhos, regulamentação de visitas, separação, indenização, medidas protetivas cíveis e outras, quando a mulher estiver em situação de violência doméstica e familiar.
Hoje a lei prevê a criação desses juizados para julgar apenas as causas decorrentes da prática de violência doméstica. Assim, quando a mulher está em situação de violência doméstica, às vezes ela ainda necessita buscar dois juízos distintos para resolver questões relacionadas, por exemplo, a alimentos, separação, visitas, entre outras.
Competências
Ana Maria explica que a Constituição defere aos tribunais a iniciativa de leis relativas às suas competências. “Uma lei que dará mais competência para determinados juizados especiais vai padecer do vício de iniciativa”, disse.
Ela levantou ainda a possibilidade de sobrecarga desses juizados. Segundo ela, foram instituídos no País apenas cerca de 90 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, sendo 12 deles no Distrito Federal e ainda falta a “interiorização” da lei.
Palavra da vítima
Outro ponto que a conselheira considera problemático no projeto é o artigo que diz que a palavra da vítima deverá receber especial valoração, especialmente quando houver histórico de violência doméstica comprovado no curso do inquérito policial ou processo criminar. “Isso deve ficar a cargo do juiz, que deve aferir caso a caso”, disse Ana Maria.