CCJ adia votação da PEC sobre fundo partidário e horário gratuito de rádio e TV
08/04/2014 - 18:01 • Atualizado em 09/04/2014 - 11:27
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encerrou a reunião sem votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 344/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que restringe os recursos do fundo partidário e o direito ao horário gratuito de rádio e TV a partidos que tenham elegido pelo menos um senador ou deputado federal. A reunião foi encerrada por causa do início da Ordem do Dia do Plenário.
Outra proposta (PEC 345/13), do mesmo autor, tramita apensada e restringe os recursos do fundo partidário e o horário gratuito de rádio e TV aos partidos que tiverem eleito pelo menos 15 deputados (3% do total, desprezada a fração).
O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade dos textos, mas ainda não se manifestou. "Na condição de relator - seguindo as normas regimentais - sou o último a me pronunciar. A discussão não foi encerrada e sigo inscrito para fazer minhas considerações na condição de relator", explicou Picciani.
Críticas
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a medida acaba com a possibilidade de novos partidos e de partidos pequenos crescerem. “Fechar a porta a novas alternativas e sufocar partidos pequenos é impor normas draconianas.”
Outros deputados também criticaram a medida. “Propor essa PEC é uma audácia contra a democracia e o Parlamento”, afirmou o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). “Avançar em uma proposta como essa atenta contra o pluripartidarismo”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Hoje a Constituição não impõe nenhuma restrição ao acesso ao rádio e à TV e às verbas do fundo partidário, que são compostas por multas eleitorais, doações e recursos do orçamento da União.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), o dinheiro do orçamento deve ser igual ou maior que o número de eleitores do País multiplicado por R$ 0,35. Esse valor é distribuído aos partidos políticos registrados e em dia com suas contas, independentemente de elegerem deputados e senadores ou não.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça deverá votar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
