PEC dá aos parlamentares poder de retirar urgência de projetos do Executivo
Do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a Proposta de Emenda à Constituição 369/13 concede aos parlamentares poder para retirar a urgência de projetos de lei do Executivo.
Pela constituição, o chefe do governo federal pode pedir urgência para propostas que encaminhe ao Congresso. Nesse caso, a Casa em que estiver tramitando – Câmara ou Senado – tem 45 dias para votar o texto. Do contrário, a pauta do Plenário fica trancada, nenhum outro projeto pode ser votado.
Pela proposta de Sampaio, a Casa onde o projeto do Executivo estiver em análise poderá retirar essa urgência por decisão da maioria absoluta de seus integrantes. Com isso, a proposta deixaria de impedir a votação de outros textos.
Tramitação
A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade.