Projeto garante ao usuário de celular pré-pago acesso a saldo de créditos na internet

21/02/2014 - 18:03  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6042/13, do Senado, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) para tornar obrigatória a divulgação na internet de informações sobre a utilização de créditos em celulares pré-pagos.

Atualmente, a lei determina apenas que o usuário já tem direito à informação sobre serviços, tarifas e preços, sem fazer menção aos serviços pré-pagos e ao uso da internet.

“Assinantes de planos pré-pagos continuam encontrando dificuldade para acompanhar seus gastos, seja pela simples falta de informação, seja pela demora em obtê-la de sua prestadora de serviço”, explica a autora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Pelo texto, a nova lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao projeto 3213/00, que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a fornecerem extratos detalhados, das ligações feitas, inclusive as locais; e outras 49 propostas sobre o tema.

O texto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção