Proposta inclui critérios de desempenho administrativo para calcular divisão do FPE
Além da população e renda per capita, projeto introduz “variáveis de mérito”, baseadas no alcance de metas de receita própria e indicadores sociais pelos governos estaduais.
07/02/2014 - 15:59
Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei complementar (PLP 293/13) que estabelece novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Pela proposta, do deputado Jaime Martins (PSD-MG), os recursos do fundo passam a ser calculados, a cada ano, adicionando-se ou deduzindo-se a variação relativa da população de cada local, respectivamente, em caso de aumento ou diminuição de sua população.
Os recursos também serão aumentados ou reduzidos de acordo com a variação relativa da renda per capita dos estados ou municípios.
De acordo com a proposta, partir de 2016 serão introduzidas “variáveis de mérito”, a serem revistas a cada plano plurianual, de modo a que o FPE possa contemplar, além dos aspectos redistributivos, fatores que contribuam para o melhor desempenho das administrações estaduais e o alcance das metas da programação governamental.
Embora não incluídas no texto do projeto, o deputado cita entre essas variáveis de mérito “o esforço de arrecadação da receita própria e o avanço em indicadores sociais nas mais diversas áreas, tais como saúde e saneamento, educação, segurança, habitação e transportes”.
O PLP 293/13 é mais uma iniciativa parlamentar que busca responder o desafio em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a revisão dos critérios de rateio do FPE, estabelecidos na Lei Complementar 62/89, que já previa uma revisão para o exercício de 1992.
No ano passado, foi sancionada a Lei Complementar 143/13, modificando esses critérios a partir de 2016.
Tramitação
O PLP 293/13 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de passar pelo Plenário.
Reportagem – Mariana Monteiro
Edição – Dourivan Lima
