Seguridade rejeita projeto que obriga notificação de violência doméstica
Relatora diz que já existem leis que tornam a notificação obrigatória. Outra comissão já havia rejeitado pelo mesmo motivo e proposta deve ser arquivada.
27/09/2013 - 12:56
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 225/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga profissionais de saúde a notificar os casos de violência doméstica às unidades de saúde e às secretarias de segurança pública.
A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), recomendou a rejeição da proposta em razão de o assunto já ter sido regulamentado. “Há normas nos estatutos da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e do Idoso (10.741/03) e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) obrigando a notificação dos casos de violência doméstica", enumerou.
Dessa forma, lembrou a deputada, "dos beneficiários mencionados na proposta, somente os homens adultos jovens com deficiência ou necessidades especiais ainda reclamariam essa proteção”. No entanto, conforme observou, este caso será contemplado pela proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), em análise na Câmara.
Arquivamento
O projeto também foi rejeitado pelo mesmo motivo na outra comissão de mérito que o analisou, a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Como tramitava em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. Nesse caso, será analisado antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Dourivan Lima
