Projeto altera critério para impedir permanência de estrangeiro no Brasil
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5375/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera critério para impedir a entrada, estada ou registro de estrangeiro no território nacional.
Hoje, de acordo com a Lei 6.815/80, o Ministério da Justiça pode determinar a inconveniência da presença do estrangeiro no território nacional. Conforme a proposta, a “inconveniência da presença do estrangeiro no território nacional” deverá ser determinada por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.
A ideia, de acordo com a autora, é coibir abusos de poder e retirar o caráter arbitrário do dispositivo da Lei 6.815/80, a qual define a situação do estrangeiro no Brasil.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário.