Minas e Energia aprova indenização para locais com linhas de transmissão
A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta [PL 4092/12, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES)] que estabelece indenização de, no mínimo, 20% do valor do terreno utilizado, no caso de desapropriação de terras para implantação de redes de transmissão ou de distribuição de energia elétrica.
De acordo com o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), hoje os proprietários “ficam a mercê das companhias, que oferecem indenização muito aquém da justa”.
Ainda conforme o relator, devido à falta de previsão legal de indenização, a liberação de terras destinadas à implantação das instalações de linhas de transmissão e de distribuição ocorre, no mais das vezes, de forma litigiosa.
“Aqueles que não dispõem de meios para contratar bons advogados não têm justa compensação pelas limitações de utilização das faixas de passagens das linhas de transmissão e de distribuição”, acrescenta.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto segue para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.