Trabalho aprova detalhamento de receitas e despesas de contribuições
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 72/11, do deputado Edson Silva (PSB-CE), que obriga o Poder Executivo a elaborar e publicar demonstrativo detalhado de receitas e despesas relativas à arrecadação de contribuições. Pela proposta, cada tributo deverá ter discriminados os valores empenhados, liquidados e pagos.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF- Lei Complementar 101/00) na parte que lista os demonstrativos que devem acompanhar o relatório bimestral resumido da execução orçamentária, conforme previsto na Constituição.
Atualmente, devem constar do relatório bimestral a apuração da receita corrente líquida, as receitas e as despesas previdenciárias, os resultados nominal e primário, as despesas com juros e os restos a pagar.
Controle das contas públicas
O relator, deputado Policarpo (PT-DF), recomendou a aprovação da matéria, pois, segundo ele, ela contribuirá para que a sociedade acompanhe com maior clareza a execução orçamentária em todas as esferas governamentais.
“O projeto trata de ampliar a publicidade de informações relevantes para o controle social das contas públicas. Esse controle é extremamente positivo para o aperfeiçoamento da ação estatal, que tende a melhorar na medida em que a sociedade exige qualidade na prestação dos serviços”, disse Policarpo.
O autor da proposta, deputado Edson Silva, reforça esse ponto: “dessa forma será possível acompanhar melhor o desempenho da execução orçamentária em nível federal, estadual, distrital e municipal, conferindo mais transparência às contas públicas”.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.