Projeto susta ato da Infraero que concede áreas a empresas em aeroportos
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 812/13, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que susta os efeitos do Ato Administrativo 3.139/12, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Esse ato institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais às empresas prestadoras de serviços aéreos nos aeroportos.
De acordo com o autor, o ato administrativo coloca em risco as atividades das empresas de táxis aéreos, a manutenção e a guarda das aeronaves nos hangares. “Não há tratamento isonômico, mas sim discriminatório e abusivo, que extrapola os limites legais do ato administrativo”, afirma.
Arantes afirma que o ato da Infraero dispensa as empresas aéreas regulares de licitação para ter acesso às áreas aeroportuárias, mas exige licitação para as empresas aéreas não regulares.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votado pelo Plenário.