Aprovado projeto que altera regime para réu que cumpriu prisão provisória
Da Agência Câmara - 18/09/2012 - 22:05
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 2784/11, do Poder Executivo, que altera a definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação.
Segundo o projeto, o juiz vai contabilizar o tempo de prisão provisória ao proferir a sentença condenatória. Esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime penal.
A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Após a votação do projeto, o Plenário encerrou a Ordem do Dia.