PEC prevê recuperação do meio ambiente degradado pelo Poder Público
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que obriga os governos a instituir programas de recuperação ambiental de áreas degradadas a partir de ação ou omissão do poder público. Segundo o autor, o Judiciário tem entendido que a responsabilidade civil do Estado se aplica nesses casos.
O deputado explica que se inspirou na situação da região carbonífera de Santa Catarina, onde a União já foi condenada pela Justiça Federal, com sentença transitada em julgado, e até agora não tem um programa de recuperação das áreas degradadas. “São inúmeros os exemplos da responsabilidade do Poder Público em desastres ambientais, especialmente na sua ausência em disciplinar a exploração econômica de determinadas áreas em momentos nos quais há demanda conjuntural de certos bens”, afirma o parlamentar. Ele cita exemplos da exploração de minérios, caulim, xisto e carvão.
Tramitação
A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial. A PEC também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.